A Diretiva 2011/83/UE trata de vários temas relacionados à proteção do consumidor e a determinados tipos de contratos.

No que se refere ao direito de arrependimento ou, no termo jurídico, de retratação, se aplica a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como internet, telefone ou à domicílio.

Quando falamos em direito de retratação, estamos a falar do direito do consumidor de desistir de uma compra, dentro das regras do direito do consumidor.

De acordo com o artigo 9.º da Diretiva, o consumidor pode desistir no prazo de 14 dias após a entrega do produto ou a celebração do contrato de prestação de serviços (com algumas exceções). Essa desistência pode ser feita sem necessidade de justificar o motivo e sem custos.

Para exercer esse direito, basta que o consumidor preencha o formulário de retratação disponibilizado pelo vendedor. Caso o profissional não informe corretamente o consumidor sobre esse direito antes da compra, o prazo para arrependimento é alargado para 12 meses.

No entanto, é importante destacar que existem exceções ao direito de retratação, aplicáveis em determinadas situações, como por exemplo:

• Bens feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;

• Bens que se deterioram rapidamente;

• Bens selados que foram abertos pelo consumidor e que não podem ser devolvidos por motivos de saúde ou higiene;

• Reservas de hotéis ou alugueres de automóveis vinculados a datas específicas.

• Contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material, quando a execução já tiver sido iniciada;

• Bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

• Entre outras situações previstas na legislação.

Para que o consumidor possa exercer o direito de retratação nos contratos celebrados à distância, o fornecedor deve disponibilizar no seu site uma opção de retratação clara e fácil de encontrar.

Também é importante saber quando começa a contagem do prazo de 14 dias. Esse prazo começa:

• No dia em que a compra é realizada, nos casos de contratos de prestação de serviços;

• No dia em que o consumidor, ou um terceiro indicado por ele (que não seja o transportador), recebe o produto.

Quanto à devolução dos produtos, o consumidor deve devolvê-los no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de retratação.

Em regra, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, salvo se o profissional aceitar suportar esses custos ou se não tiver informado previamente que eles seriam de responsabilidade do consumidor.

Já nas compras em que os produtos não puderem ser devolvidos normalmente por correio, o profissional deve recolhê-los às suas próprias custas.

Direito bom é direito informado! Se você quer saber de mais informações ou precisa de análise, contate um profissional capacitado para lhe auxiliar a obter o melhor que a lei tem a oferecer.

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